Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Competência sancionatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/06/2015

   Decreto-Lei n.º 104/2015 - 1.ª Série (15/06/2015)
2. Alterado

   Artigo 38 — Competência sancionatória

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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