Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Deveres gerais dos fabricantes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2022

   Decreto-Lei n.º 66/2022 - 1.ª Série (30/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 5 — Deveres gerais dos fabricantes

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor