Artigo 10.º-A — Estatuto dos membros do conselho diretivo

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/08/2025

Aos membros do conselho diretivo é aplicável o estatuto do gestor público.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/2025

Decreto-Lei n.º 96/2025 - 1.ª Série(21/08/2025)

Aditado

Em vigor de 01/07/2012 a 21/08/2025

Decreto-Lei n.º 126/2012 - 1.ª Série(21/06/2012)