Artigo 2.º
Jurisdição territorial e sede
Redação registada como em vigor em 21/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A ARTE, IP, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 - A ARTE, IP, tem sede em Lisboa.
Jurisdição territorial e sede
Redação registada como em vigor em 21/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A ARTE, IP, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 - A ARTE, IP, tem sede em Lisboa.