a)O Decreto-Lei n.º 383/93, de 18 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 139/95, de 14 de junho, e 374/98, de 24 de novembro;
b)A Portaria n.º 44/94, de 14 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 97/96, de 1 de abril;
c)A Portaria n.º 1322/95, de 8 de novembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.