Artigo 8.º

1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do ICNF, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.

2 - O conselho consultivo do ICNF, I. P., é composto por:

a) O presidente do ICNF, I. P., que preside;

b) O vice-presidente e os vogais;

c) Um representante dos organismos da administração central com atribuições em matéria do mar, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área do mar;

d) Um representante dos organismos da administração central com atribuições em matéria de agricultura, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura;

e) Um representante dos organismos da administração central com atribuições em matéria de ambiente, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente;

f) Um representante dos organismos da administração central com atribuições em matéria de ordenamento do território, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território;

g) Um representante dos organismos da administração central com atribuições em matéria de turismo, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área do turismo;

h) Um representante da Autoridade Nacional da Proteção Civil, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;

i) Um representante da AGIF, I. P., a indicar pelo membro do Governo responsável;

j) Um representante do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a indicar por esta entidade;

k) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a indicar por esta entidade;

l) Um representante das organizações dos produtores florestais, a indicar por estas entidades;

m) Um representante das organizações do setor da caça, a indicar por estas entidades;

n) Um representante das organizações do setor da pesca em águas interiores, a indicar por estas entidades;

o) Um representante das associações representativas do setor das pescas, a indicar por estas entidades;

p) Um representante das associações representativas do setor agrícola, a indicar por estas entidades;

q) Dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente de âmbito nacional, a indicar pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa de Ambiente;

r) Um representante das associações representativas das indústrias das fileiras florestais, a indicar por estas entidades.

3 - Podem, também, fazer parte do conselho consultivo até quatro personalidades de reconhecido mérito, na área das atribuições do ICNF, I. P.

4 - Os membros do conselho consultivo são designados por despacho dos membros do Governo que tutelam o ICNF, I. P.

5 - Os membros do conselho consultivo previstos na alínea b) do n.º 2 não possuem direito a voto.

6 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro do conselho consultivo que indicar ou, na falta de indicação, pelo vice-presidente.

7 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo:

a) Emitir parecer sobre documentos estruturantes de natureza estratégica e instrumentos de planeamento e gestão de âmbito nacional, da responsabilidade do ICNF, I. P.;

b) Apreciar as propostas de planos e projetos apresentados;

c) Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de atividades;

d) Apreciar os relatórios e pareceres científicos e culturais em matérias da responsabilidade do ICNF, I. P.

8 - Os membros do conselho consultivo não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração ou abono.