Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Definição de deficiente das forças armadas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/1999

   Acórdão n.º 423/2001 - 1.ª Série (07/11/2001)
2. Alterado

   Artigo 1 — Definição de deficiente das forças armadas

   Versão 1 · em vigor desde 20/01/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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