Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Extensão de regalias para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/07/1993

   Decreto-Lei n.º 259/93 - 1.ª Série (22/07/1993)
2. Alterado

   Artigo 15 — Extensão de regalias para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%

   Versão 1 · em vigor desde 20/01/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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