Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Juntas de saúde e juntas extraordinárias de recurso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/1990

   Decreto-Lei n.º 224/90 - 1.ª Série (10/07/1990)
2. Alterado

   Artigo 6 — Juntas de saúde e juntas extraordinárias de recurso

   Versão 1 · em vigor desde 20/01/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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