As taxas da contribuição são as seguintes:
a) Na área referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º - 30%;
b) Na área referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º - 20%.
Artigo 10.º
Vigente desde: 03/03/1998
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Em vigor desde 03/03/1998