Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/11/1999

   Decreto-Lei n.º 472/99 - 1.ª Série (08/11/1999)
2. Alterado

   Artigo 12

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor