Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/01/2000

   Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000 - 1.ª Série (31/01/2000)
2. Alterado

   Artigo 26

   Versão 2 · em vigor desde 08/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 26

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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