Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 27(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/11/1999

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
2. Revogado

   Artigo 27

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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