Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 7

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor