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Artigo 4.º

Atribuições específicas de apoio setorial

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta redação foi substituída em 29/11/2024. Ver a versão consolidada

A Secretaria-Geral prossegue, ainda, as seguintes atribuições específicas em matéria de apoio setorial à atividade do Governo, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros:

  1. a)Promover a produção e distribuição de ferramentas e técnicas de apoio à monitorização e harmonização dos instrumentos de suporte à atividade governativa, em articulação com o Centro de Estudos, Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PlanAPP);
  2. b)Exercer as funções de coordenação em matéria orçamental, avaliação de desempenho e, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, apoio às relações internacionais setoriais, promovendo o alinhamento e a articulação dos instrumentos de gestão, financeiros e não financeiros, incluindo fundos autónomos e fundos europeus, dos serviços e organismos das áreas governativas, quando tais competências não sejam igualmente cometidas, por diploma próprio, a um outro serviço com responsabilidades de direção-geral ou em matéria de estudos e planeamento;
  3. c)Acompanhar, no plano instrutório e informativo, os processos de reconhecimento de fundações e concessão e cancelamento do estatuto de utilidade pública, bem como outros processos na área das fundações e do estatuto de utilidade pública que estejam previstos na lei, exercendo ainda funções de controlo sobre o cumprimento regular das respetivas obrigações legais;
  4. d)Realizar inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações, no sentido de verificar a existência de causas de extinção, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual;
  5. e)Proceder, quando solicitado para o efeito, à elaboração de estudos e propostas legislativas e regulamentares, de âmbito nacional, na área da sociedade de informação e prestar a necessária assessoria técnica;
  6. f)Proceder à recolha de informação relevante com vista à definição e aperfeiçoamento das políticas públicas na área da sociedade de informação.