Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/1979

   Decreto-Lei n.º 219/82 - 1.ª Série (02/06/1982)
2. Revogado

   Artigo 6

   Versão 1 · em vigor desde 27/12/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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