Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2008

   Decreto-Lei n.º 88/2008 - 1.ª Série (29/05/2008)
2. Alterado

   Artigo 3

   Versão 1 · em vigor desde 02/11/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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