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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 27-ASuspensão da prescrição(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 24/12/2001

    Lei n.º 109/2001 - 1.ª Série (24/12/2001)

  2. Versão original

    Artigo 27-ASuspensão da prescrição

    Versão 1 · em vigor desde 14/09/1995

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.