Artigo 58.º

1 - A decisão que aplica a coima deve conter:

a) A identificação dos arguidos e dos eventuais comparticipantes;

b) A descrição do facto imputado e das provas obtidas, bem como a indicação das normas segundo as quais se pune;

c) A coima e as sanções acessórias.

2 - Da decisão deve ainda constar a informação de que:

a) A condenação transita em julgado e se torna exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59.º

b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho;

c) Não vigora a proibição da reformatio in peius.

3 - A decisão conterá ainda:

a) A ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 2 semanas após o trânsito em julgado;

b) A indicação de que em caso de impossibilidade de pagamento tempestivo deve comunicar o facto por escrito à autoridade que aplicou a coima.