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Artigo 17.º

(Montante da coima)

Redação registada como em vigor em 14/09/1995.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares será de 500$00 e o máximo de 500000$00.
  2. 2 -Se a lei, relativamente ao montante máximo, não distinguir o comportamento doloso do negligente, este só poderá ser sancionado até metade do montante máximo da coima prevista.
  3. 3 -Se o contrário não resultar de lei, as coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos de:
    1. a)6000000$00, em caso de dolo;
    2. b)3000000$00, em caso de negligência.