Art.º 10 · CPPT — Competências da administração tributária

1 -Aos serviços da administração tributária cabe:
1. a)Liquidar e cobrar ou colaborar na cobrança dos tributos, nos termos das leis tributárias;
2. b)Proceder à revisão oficiosa dos actos tributários;
3. c)Decidir as petições e reclamações e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes;
4. d)Reconhecer isenções ou outros benefícios fiscais e praticar, nos casos previstos na lei, outros actos administrativos em matéria tributária;
5. e)Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º e 112.º;
6. f)Instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no n.º 1 do artigo 151.º do presente Código;
7. g)Cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal;
8. h)Efectuar as diligências que lhes sejam ordenadas ou solicitadas pelos tribunais tributários;
9. i)Cumprir deprecadas;
10. j)Realizar os demais actos que lhes sejam cometidos na lei.
2 -Sem prejuízo do disposto na lei, designadamente quanto aos procedimentos relativos a tributos parafiscais e aos procedimentos relativos aos grandes contribuintes, são competentes para o procedimento os órgãos periféricos locais da administração tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei quanto aos procedimentos relativos aos grandes contribuintes, se a administração tributária não dispuser de órgãos periféricos locais, são competentes os órgãos periféricos regionais da administração tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação.
4 -Se a administração tributária não dispuser de órgãos periféricos regionais, as competências atribuídas pelo presente Código a esses órgãos serão exercidas pelo dirigente máximo do serviço ou por aquele em quem ele delegar essa competência.
5 -Salvo disposição expressa em contrário, a competência do serviço determina-se no início do procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores.

Artigo 10.º — Competências da administração tributária

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Referências (3)