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Artigo 242.ºCitação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2011
Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixar-se-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2011

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 26/10/1999 a 29/12/2011

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