Artigo 247.º
Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal
Redação registada como em vigor em 26/10/1999.
Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada
1 - Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1.ª instância para decisão da verificação e graduação de créditos serão devolvidos ao órgão da execução fiscal.
2 - No caso de o tribunal tributário de 1.ª instância não poder efectuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicitá-los-á ao órgão da execução fiscal para que lhes forneça no prazo que fixar.