Artigo 251.º
Local de entrega das propostas e de realização da venda Equiparação da concessão mineira a imóvel
Redação registada como em vigor em 26/10/1999.
Esta redação foi substituída em 05/06/2001. Ver a versão consolidada
1 - A entrega de propostas far-se-á no local do órgão da execução fiscal onde vai ser efectuada a venda.
2 - A hasta pública realizar-se-á no órgão da execução fiscal que tiver efectuado a penhora, salvo, tratando-se de móveis, se outro local for designado por este.
3 - A concessão mineira é equiparada a imóvel, devendo, se abranger vários concelhos, a venda realizar-se no órgão da execução fiscal da área onde se processa a maior parte do processo de exploração.
4 - A validade da venda da concessão mineira depende de autorização expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização.