Extinta a execução e após o pagamento de todos os encargos que se mostrem devidos, é ordenado o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver lugar a ele.
Artigo 271.º — Levantamento da penhora e cancelamento do registo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/02/2021
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2021
Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série(26/02/2021)
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