Artigo 286.º — Subida do recurso

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/10/2019

1 -Seguidamente, o processo subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso, para uniformização de jurisprudência, do relator
2 -Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2019

Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série(17/09/2019)

Original

Em vigor de 26/10/1999 a 30/09/2019