1 -É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
Artigo 6.º — Patrocínio judiciário e representação em juízo
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Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2019
Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série(17/09/2019)
Alterado
Em vigor de 31/12/2014 a 16/09/2019
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)
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