Artigo 76.º
Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso
Redação registada como em vigor em 26/02/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Do ato de indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no n.º 2 do artigo 66.º, com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 67.º
2 - A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto.