É aprovado o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que faz parte integrante do presente decreto-lei.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 26/10/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/1999
É aprovado o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que faz parte integrante do presente decreto-lei.
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