Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/10/2011

   Decreto-Lei n.º 106/2011 - 1.ª Série (21/10/2011)
2. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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