Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 15 — Carreira de consultor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/06/2001

   Decreto-Lei n.º 121/2023 - 1.ª Série (26/12/2023)
2. Revogado

   Artigo 15 — Carreira de consultor

   Versão 1 · em vigor desde 02/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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