Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — (Forma de constituição)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 16 — (Forma de constituição)

   Versão 1 · em vigor desde 06/11/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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