Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — (Início da actividade escolar)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/04/1985

   Decreto-Lei n.º 100-B/85 - 1.ª Série (08/04/1985)
2. Alterado

   Artigo 22 — (Início da actividade escolar)

   Versão 1 · em vigor desde 06/11/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor