Artigo 164.º — Prazos de recurso

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/01/1996

1 -A reclamação de actos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário.

2 -A reclamação dos demais actos não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.