Artigo 171.º — Notificação dos contra-interessados

RevogadoVigente desde: 07/04/2015

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deve notificar aqueles que possam ser prejudicados pela sua procedência para alegarem, no prazo de 15 dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos.