Artigo 12.º

1 - A câmara municipal delibera no prazo máximo de 20 dias, a contar da data da recepção do requerimento.

2 - No caso de deliberação desfavorável, a câmara municipal indica, sempre que possível, os termos em que a mesma pode ser revista, por forma a serem cumpridas as normas estabelecidas, designadamente as constantes do plano de pormenor ou do alvará de loteamento, válido nos termos da lei.

3 - A deliberação da câmara municipal é constitutiva de direitos.