Artigo 36.º

1 - A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a verificação de conformidade com plano de urbanização e normas legais e regulamentares em vigor e ainda sobre o aspecto exterior dos edifícios, inserção no ambiente urbano e na paisagem.

2 - A câmara municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo máximo de 45 dias.

3 - O prazo conta-se a partir:

a) Da data da recepção do requerimento; ou

b) Da data da recepção dos documentos que posteriormente hajam sido juntos, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º; ou

c) Da data da recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades consultadas, ou do termo do prazo estabelecido para a emissão dos mesmos.

4 - O prazo referido no n.º 2 é reduzido para 20 dias se existir informação prévia favorável em vigor e o projecto com ela se conformar.

5 - No caso de aprovação, a câmara municipal fixa, em função da complexidade da obra, o prazo, entre 30 e 180 dias, para o requerente apresentar os projectos referidos nas alíneas b) a h) do n.º 2 do artigo 15.º, quando exigíveis.

6 - A falta de apresentação dos projectos no prazo fixado implica a caducidade da aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo.