Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/07/1999

   Decreto-Lei n.º 249/99 - 1.ª Série (07/07/1999)
2. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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