Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Cláusulas absolutamente proibidas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/05/2021

   Lei n.º 32/2021 - 1.ª Série (27/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 21 — Cláusulas absolutamente proibidas

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 21 — Cláusulas absolutamente proibidas

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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