A Comissão, entidade administrativa independente, de natureza consultiva, que funciona junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor, é responsável pela operacionalização do sistema administrativo de controlo e prevenção das cláusulas abusivas.
Artigo 34.º-E — Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais
AditadoVigente desde: 26/12/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 26/12/2023
Decreto-Lei n.º 123/2023 - 1.ª Série(26/12/2023)