Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 28 — (Colocação noutras funções públicas)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/1980

   Decreto-Lei n.º 48/85 - 1.ª Série (27/02/1985)
2. Revogado

   Artigo 28 — (Colocação noutras funções públicas)

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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