Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 48 — (Primeira reunião do júri)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/1980

   Decreto-Lei n.º 205/2009 - 1.ª Série (31/08/2009)
2. Revogado

   Artigo 48 — (Primeira reunião do júri)

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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