Artigo 96.º
(Equiparados a assistentes)
Redação registada como em vigor em 13/11/1979.
Esta redação foi substituída em 16/07/1980. Ver a versão consolidada
Os actuais equiparados a assistentes serão contratados como assistentes convidados.
(Equiparados a assistentes)
Redação registada como em vigor em 13/11/1979.
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Os actuais equiparados a assistentes serão contratados como assistentes convidados.