Artigo 51.º

1 - O titular do alvará, no prazo não superior a 90 dias após a recepção definitiva das obras de urbanização, é obrigado a proceder à limpeza da área, removendo os entulhos e demais detritos que se tenham acumulado na mesma durante a realização das obras.

2 - Os titulares dos alvarás de licença de construção dos edifícios projectados para os lotes, no prazo não superior a 90 dias após a emissão do respectivo alvará de licença de utilização, estão obrigados a proceder à limpeza da área, removendo os entulhos e demais detritos que se tenham acumulado na mesma durante a realização das obras.