São aprovadas as bases da concessão do serviço postal universal a celebrar com os CTT - Correios de Portugal, S. A., nos termos constantes do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
É o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território autorizado a outorgar, em nome do Governo, o contrato de concessão do serviço postal universal.