Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23-A — Competências dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/2023

   Decreto-Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série (08/02/2023)
2. Versão original

   Artigo 23-A — Competências dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor