Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 20/08/1974

   Decreto-Lei n.º 375/74 - 1.ª Série (20/08/1974)
2. Alterado

   Artigo 14

   Versão 3 · em vigor desde 25/05/1970

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 14

   Versão 2 · em vigor desde 15/04/1967

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 14

   Versão 1 · em vigor desde 30/11/1963

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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