As infracções dos artigos 116.º a 118.º e a falta das comunicações ou notas a que aludem os artigos 119.º, 120.º-A, 125.º e 126.º, bem como as omissões ou inexactidões nelas praticadas, serão punidas com multa de 100$00 a 10000$00, salvo sendo cometidas por funcionários públicos, aos quais será aplicável o disposto no artigo 148.º
Artigo 143.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/06/1970
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/1970
Decreto-Lei n.º 237/70 - 1.ª Série(25/05/1970)
Original
Original
Referências (6)
- Artigo 116.º
- Artigo 119.º
- Artigo 120-A.º
- Artigo 125.º
- Artigo 126.º
- Artigo 148.º