Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Habilitações académicas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/12/2009

   Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009 - 1.ª Série (24/12/2009)
2. Alterado

   Artigo 16 — Habilitações académicas

   Versão 2 · em vigor desde 26/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Habilitações académicas

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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