Artigo 26.º

São causas de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Câmara:

a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Câmara;

b) A falta, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;

c) O pedido de demissão, por motivo de força maior e devidamente fundamentado, uma vez aceite e logo que tenha sido empossado o sucessor;

d) A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de pena de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva.